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O poder administrativo sancionador - Origem e controle jurídico - Napoleão Nunes Maia Filho e Mário Henrique Goulart Maia

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O poder administrativo sancionador - Origem e controle jurídico - Napoleão Nunes Maia Filho e Mário Henrique Goulart Maia

Detalhes

Em texto de elegância rara, em que o domínio do idioma é nota distintiva, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia discorre sobre o poder estatal de punir – cujas origens “se perdem nos tempos das violências” – e o esforço permanente do Direito para conter, disciplinar e limitar o exercício desse poder. Ao acercar-se da eterna oposição jusfilosófica entre liberdade e ordem o autor objetiva, em última instância, examinar criticamente as principais disposições da lei 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa.

Informações Adicionais

Autor Napoleão Nunes Maia Filho e Mário Henrique Goulart Maia
ISBN 9788561707361
ISSN Não
Dimensões (AxLxP) 22 x 15 x 1,5
Páginas 192

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